Andradas sanciona lei que veta estradas municipais ao transporte interno de mineradoras

A prefeitura de Andradas, em Minas Gerais, sancionou em 6 de outubro a Lei Ordinária 2.337/2026, que restringe o uso das estradas municipais pela mineração. Pela norma, as empresas do setor não podem mais usar essas vias para o transporte interno de materiais e precisam recorrer a estradas internas ou particulares.

A informação consta de reportagens do G1, do Plantão Santamariense e do Cidades e Minerais. Os veículos divergem no verbo: o Cidades e Minerais diz que a lei "proibiu" a prática, enquanto o G1 e o Plantão Santamariense falam em restrição. Esta reportagem adota "restringe" e "veta" apenas para o transporte interno, porque não há proibição geral.

O que a lei de Andradas proíbe

A nova norma muda a Lei 1.970/2020, que trata do uso, da ocupação e do parcelamento do solo em Andradas. O alvo é o deslocamento de terra, minério bruto, estéril e rejeitos entre as etapas de lavra, estocagem e beneficiamento.

Esse trânsito, portanto, deve ficar dentro de áreas das próprias empresas ou em vias particulares. As estradas públicas do município deixam de servir a esse fim.

O que continua permitido

A lei não impede a atividade das mineradoras nem fecha as estradas a todo tráfego do setor. O transporte externo de insumos e o escoamento da produção seguem autorizados, mas sob condições previstas na própria norma. Segundo as reportagens, não existe proibição geral.

Justificativa da prefeitura

Segundo o G1 e o Cidades e Minerais, a prefeitura argumenta que a medida evita o desgaste das estradas rurais e vicinais e poupa o município do custo de mantê-las. A administração também menciona poeira, ruído e risco de acidentes para as comunidades rurais.

Quanto ao fundamento jurídico, as reportagens dizem que a lei se apoia na competência do município para ordenar o território e regular o trânsito local. O texto, de acordo com elas, não interfere nas competências federais sobre os recursos minerais.

Origem da iniciativa

O Plantão Santamariense, citando a imprensa regional, informa que a proposta nasceu na sociedade civil e foi formalizada pelo Núcleo Caracol. O jornal registra ainda que, em Caldas, uma iniciativa popular para proteger as estradas municipais também mobiliza moradores.

A preocupação com poeira e ruído aparece em outras cidades da região. Em Poços de Caldas, moradores temem impactos do Projeto Colossus, da Viridis, que prevê produzir terras raras. Nenhuma das reportagens sobre Andradas liga a lei a esse projeto.

O peso da mineração na arrecadação

Para dimensionar o setor no município, os dados da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) da Agência Nacional de Mineração (ANM) mostram queda em Andradas. A arrecadação foi de R$ 170,5 mil em 2021, caiu para R$ 110,7 mil em 2022 e chegou a R$ 20,3 mil em 2023.

Em Caldas, o movimento foi outro: R$ 583,2 mil em 2021, R$ 544,0 mil em 2022 e R$ 737,3 mil em 2023. A série da ANM vai até 2023 e não separa os valores por mina, o que impede ligar esses números a uma operação específica.

O que ainda não se sabe

As reportagens não informam quais mineradoras de Andradas são afetadas pela lei, nem trazem a posição das empresas. Também não há detalhes sobre o prazo de adaptação, as multas e a forma de fiscalização.

Não está claro se há contestação jurídica ou questão de competência em torno da norma, nem qual é a extensão das estradas atingidas. Tampouco foi publicado o texto de quem sancionou a lei, o prefeito, com sua versão sobre a medida.