MPF pede à Justiça que Marinha exija licença e título minerário no registro de dragas do garimpo

O Ministério Público Federal (MPF) move ação civil pública para obrigar a Marinha a exigir título minerário e licença ambiental no registro de dragas do garimpo ilegal e a rastrear essas embarcações. Segundo o Portal Amazônia e o G1, hoje as dragas são registradas sem nenhum dos dois documentos. A iniciativa partiu do 2º Ofício, da Amazônia Ocidental, no MPF, e o caso corre na 7ª Vara Ambiental e Agrária federal, no Amazonas.

Quem assina a ação é o procurador André Luiz Porreca Ferreira Cunha, do MPF. Pelo Portal Amazônia e pelo G1, o registro é feito por meio do Título de Inscrição de Embarcação (TIE), emitido pelas Capitanias dos Portos. Para o MPF, o documento dá às dragas uma "aparência de legalidade".

O que a Justiça decidiu até agora

Em 15 de outubro, segundo o ncnews.com.br e o Naval Porto Estaleiro, a Justiça deu 15 dias úteis à União para se manifestar antes de decidir sobre as medidas urgentes. Os pedidos do MPF, portanto, ainda não viraram obrigação para a Marinha.

Os pedidos do MPF para as dragas do garimpo

O Portal Amazônia e o G1 detalham as medidas, com prazos contados a partir de uma eventual decisão favorável:

• fluxo para a Marinha acolher representações de MPF, Ibama, ICMBio, Polícia Federal e Funai e instaurar processos com base em provas indiretas, em até 30 dias;
• vistoria prévia, com foto georreferenciada, antes de conceder ou renovar o TIE, também em até 30 dias, com bloqueio do registro para quem não tiver título e licença;
• fiscalização preventiva em estaleiros e oficinas navais, com plano e calendário em até 60 dias;
• rastreador por satélite obrigatório nas dragas, em tempo real e integrado ao Sistram e ao Censipam, em até 120 dias.

Só o Portal Amazônia traz mais dois pontos: estudo técnico e minuta de norma sobre a inscrição, que exigiria título e licença, em até 120 dias, e, no mérito da ação, 180 dias para regulamentar e 12 meses para implantar. O Naval Porto Estaleiro fala em cinco pedidos, sem prazos, e o G1 cita quatro medidas.

Dragas destruídas e processos que não andam

Segundo o Portal Amazônia, o G1 e o ncnews.com.br, a Marinha não abre processo contra donos de dragas destruídas em operações, com o argumento de perda de materialidade da infração. O MPF diz que as estruturas destruídas são reconstruídas rapidamente em estaleiros e oficinas clandestinas.

O caso da draga Amazonas ilustra o problema. Em maio de 2023, ela foi apreendida e destruída no Igarapé Macueru, afluente do Japurá, no Amazonas. De início, o dono não foi autuado. Depois, a Marinha aceitou provas indiretas.

Uma malha de mais de 31 mil quilômetros

O 9º Distrito Naval, em Manaus, responde por cerca de 35 mil embarcações e por mais de 20 mil km de rios navegáveis. Já o 4º Distrito Naval fica com outros 11 mil km de rios, distribuídos por Pará, Amapá, Maranhão e Piauí. Somados, são ao menos 31 mil km.

O 9º Distrito lavrou 392 autos de infração contra embarcações do garimpo, mas não detalhou as sanções aplicadas.

Para o MPF, o garimpo fluvial se liga a narcotráfico, transporte clandestino de combustível e mercúrio, facções e danos aos rios.

Peso da mineração em Manaus

Os dados de CFEM da ANM ajudam a dimensionar a atividade formal na capital amazonense. Manaus arrecadou R$ 756,6 mil em 2021, R$ 1,1 milhões em 2022 e R$ 944,9 mil em 2023. A série da ANM vai até 2023 e não separa por mina. O garimpo ilegal, por definição, não gera esse recolhimento.

Sobre outros temas da fiscalização no setor, o site publicou que a ANM recebeu prêmio do IGF por gestão de barragens.

O que ainda não se sabe

Não há posição da Marinha nem da União sobre a ação. Também não se sabe quantas dragas estão registradas com TIE hoje, quantas sanções resultaram dos 392 autos de infração nem quando a Justiça deve decidir sobre as medidas urgentes.