STF barra pedido de prefeitura para liberar mineração na Serra de São Vicente, em Mato Grosso

Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu a solicitação da prefeitura de Santo Antônio de Leverger (MT), que buscava suspender a liminar que interrompeu a mineração na Serra de São Vicente. A decisão, na SL 1961, é de 16 de outubro de 2026 e foi divulgada na segunda-feira, segundo o RepórterMT.

Não conhecer o pedido significa que o tribunal nem chegou a julgá-lo. Segundo os quatro veículos consultados, o motivo é processual: o STF não tem competência para suspender decisão tomada diretamente por juiz federal de primeira instância.

Na decisão, Fachin escreveu, segundo o RepórterMT: "O Supremo Tribunal Federal não detém competência para conhecer do pedido de suspensão formulado".

O que a decisão do STF não resolve

Pelo que informam Infoverus e Olhar Direto, o pedido deveria ter sido dirigido ao TRF1, o tribunal que julga os recursos do caso. Infoverus e RepórterMT destacam que o ministro não analisou o mérito nem os prejuízos econômicos alegados pelo município. Também não houve julgamento sobre a legalidade da mineração na região.

A prefeitura não é parte da ação original. Segundo o RepórterMT, ela entrou no caso como compradora dos materiais produzidos. O requerimento leva a assinatura da procuradora-geral Luciane Rosa de Souza e da prefeita do município, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, conforme Infoverus e Olhar Direto.

Como começou a paralisação na Serra de São Vicente

Em 8 de junho de 2026, a 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso suspendeu licenças e operações, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Os quatro veículos citam a medida.

Para voltar a operar, é preciso ouvir a Comunidade Quilombola Abolição, em consulta livre, informada e prévia, e concluir o Estudo do Componente Quilombola, segundo os quatro veículos.

Argumentos do município

A prefeitura citou 73 empregos diretos, sendo 39 na Minerpav e 34 na Quibrita. Alegou ainda que a paralisação, de 4 meses, traz risco de desorganização social e econômica, segundo Infoverus e Olhar Direto. Esses veículos relatam que o município afirmou que as duas empresas abastecem 60% do mercado de brita da Grande Cuiabá.

O município apresentou também números do Sindiminério, de 25 de junho de 2026. Pelo sindicato, o faturamento bruto do polo é de cerca de R$ 102 milhões em 12 meses, com tributos projetados de cerca de R$ 23,7 milhões. A petição, segundo Infoverus e Olhar Direto, aponta notas fiscais de R$ 48.194.374,18 e compras da prefeitura junto à Quibrita de R$ 25.641,04.

O RepórterMT registra que o município diz não pretender afastar a consulta nem os estudos. Pedia a continuidade das operações já licenciadas, sem ampliação e com fiscalização. Um dos veículos acrescenta que a prefeitura citou manifestação da Sema-MT, segundo a qual uma parada abrupta pode gerar risco à estabilidade física das áreas.

O peso do setor na região

Santo Antônio de Leverger fica a 34 km de Cuiabá. O Censo 2022 contou 15.246 habitantes, e a estimativa para 2026 é de 16.882, segundo Infoverus e Olhar Direto.

Os dados de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) da Agência Nacional de Mineração (ANM) ajudam a dimensionar o setor na área de influência, mas só para Cuiabá. A arrecadação da capital foi de R$ 1,4 milhões em 2021, R$ 1,5 milhões em 2022 e R$ 5,0 milhões em 2023. A série da ANM vai até 2023 e não separa por mina, de modo que não permite isolar a contribuição das operações da serra. Para comparar com outros polos, veja o repasse de CFEM em Minas em outubro.

O que ainda não se sabe

As fontes não informam se a prefeitura recorrerá ao TRF1 nem em que prazo. Também não há posição da Minerpav e da Quibrita, nem do MPF e da Comunidade Quilombola Abolição. Não há prazo definido para a consulta e para o Estudo do Componente Quilombola, e segue sem esclarecimento a situação dos 73 trabalhadores durante a paralisação.