Lei 15.506 cria política de minerais críticos e exige anuência do CIMCE para capital estatal estrangeiro

Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei 15.506/2026 instituiu a PNMCE, sigla da nova política voltada a minerais críticos e estratégicos. Segundo o n3news e o Consultor Jurídico, a norma já foi regulamentada pelo Decreto 13.118/2026, que instituiu o conselho responsável por conduzir a política. A data de publicação do decreto não consta nas fontes, e o texto oficial não foi confirmado.

O que a Lei 15.506 e o decreto estabelecem

O decreto criou o CIMCE, conselho deliberativo ligado à Presidência da República. Pelo n3news, o colegiado reúne os ministérios de Minas e Energia (MME), do Desenvolvimento (MDIC), da Ciência e Tecnologia (MCTI) e da Fazenda, além da ANM e do BNDES. Cabe a ele coordenar a industrialização, com beneficiamento dentro do país.

Um Grupo de Assessoramento Interministerial qualifica os projetos para o Fast-Track Regulatório. Os selecionados passam a ter prioridade em licenças ambientais, outorgas de água e títulos da ANM.

A lista de minerais estratégicos será atualizada a cada quatro anos. A primeira inclui lítio, níquel, terras raras (neodímio, praseodímio e disprósio), cobre, grafita e nióbio.

Triagem de capital estrangeiro

Segundo o n3news, o conselho precisa autorizar antes qualquer compra ou controle de ativos por capital estatal ou fundo soberano. Negócios de valor superior a R$ 250 milhões passam, além disso, por análise de risco ao abastecimento interno.

Quando a participação estrangeira superar 49% do capital votante, a regra exige transferência de tecnologia e uma planta de refino ou beneficiamento no Brasil.

O n3news também relata que mineradoras e montadoras vêm comprando de 10% a 25% de empresas juniores, com contratos de compra de produção a preço prefixado. O site afirma ainda que consórcios unificam títulos pequenos para chegar a capacidade acima de 20.000 toneladas por ano de LCE (carbonato de lítio equivalente). O texto não traz fonte primária para essas operações.

Crédito e pesquisa

BNDES, Finep e MCTI lançaram chamada de R$ 2,5 bilhões para pesquisa e desenvolvimento, plantas-piloto de refino e reciclagem de baterias e ímãs, segundo o n3news. O crédito terá carência de até 5 anos e juros atrelados à TLP, com desconto. Os projetos também poderão acessar debêntures de infraestrutura, previstas na Lei 14.801/2024.

O tema de tecnologia para achar esses bens já aparece em outras frentes: a Nasa desenvolve duas tecnologias para detectar minerais críticos a partir da órbita, ainda em testes.

Reservas grandes, produção pequena

O Consultor Jurídico lembra que o Brasil detém cerca de 23% das reservas mundiais de terras raras, o segundo lugar. O número é de 21 milhões de toneladas pelo critério do USGS, o serviço geológico americano, e de 11,4 milhões de toneladas pelo critério da ANM. As duas versões convivem na literatura, e a ficha não explica a diferença de método.

No ranking de reservas citado pela publicação, a China lidera, com 44 milhões de toneladas. Na sequência aparecem a Austrália, com 5,7 milhões, a Rússia, com 3,8 milhões, e o Vietnã, com 3,5 milhões. Os Estados Unidos fecham a relação com 1,9 milhão de toneladas, cerca de 2% do total.

A produção brasileira em 2025 foi de 2 mil toneladas, menos de 1% do volume mundial. Pelo critério do USGS e com a produção de 2025, a relação entre reservas e produção chega a 10.500 anos, conta feita pela redação a partir desses dois dados.

As argilas iônicas brasileiras são ricas em disprósio e térbio, usados em ímãs de alto desempenho, segundo a publicação.

O peso da China e o histórico brasileiro

Ainda conforme o Consultor Jurídico, em 2025 a China concentrava cerca de 52% das reservas, 69% da mineração e mais de 90% dos superímãs. Já a coluna publicada pela Coluna Política cita 90% do processamento chinês. São métricas distintas, e cada uma vale para a fonte que a divulgou.

A coluna prevê que um encontro das maiores economias, em dezembro de 2026, em Miami, trate da dependência do refino chinês. O autor, Mauro Souza, CEO da JX IA, defende uma solução de inteligência artificial regulatória da própria empresa, em parceria com INTR e FUNCEX. Há, portanto, interesse próprio no tema, e o texto é de opinião.

O Brasil já teve cadeia nesse segmento. De acordo com o Consultor Jurídico, a Orquima nasceu em São Paulo, em 1942, e realizava a separação química, com fornecimento de óxido de európio de 99,9% de pureza. Veio depois a Nuclebrás, em 1974, e a Nuclemon absorveu a Orquima em 1976. A INB surgiu em 1988, a produção parou em 1992 e a Nuclemon foi extinta em 1994.

O que ainda não se sabe

As fontes não cobrem a tramitação legislativa da lei, como autoria, placar e vetos. Também faltam a data de publicação do Decreto 13.118/2026 e a confirmação oficial do texto. Não há reação de empresas e entidades do setor, nem lista de projetos já enquadrados no Fast-Track. Não existe fonte primária para as operações de fusões e aquisições citadas, e as datas de fechamento e os participantes da chamada de R$ 2,5 bilhões seguem em aberto.

Redação Mineração