Conama aprova cadastro e rastreamento de maquinário de mineração para combater o garimpo ilegal

Uma resolução para enfrentar a mineração ilegal, que institui um cadastro nacional e um mecanismo de rastreio de equipamentos críticos do setor, foi aprovada em Brasília pelo Conama. A decisão saiu na 65ª Reunião Extraordinária, realizada em 6 de outubro de 2026, segundo o Governo Federal e o Portal Agro2.

Ao todo, o colegiado aprovou duas resoluções nesse encontro. A outra trata da poluição do ar e define como estados e Distrito Federal deverão agir em episódios críticos.

Como funcionam o CNMC e o SRMC

A norma estabeleceu o Cadastro Nacional de Maquinários Críticos de Mineração (CNMC) e, ao lado dele, o Sistema de Rastreamento de Maquinários Críticos (SRMC). Conforme as duas fontes, a lista abrange escavadeiras hidráulicas, retroescavadeiras, além de balsas e flutuantes equipados com dragas.

A finalidade é reunir informações sobre esses equipamentos e dar apoio à fiscalização, à inteligência ambiental e à investigação de mineração irregular. A proposta partiu da Advocacia-Geral da União.

O cadastro será público, integrado ao Sinima e gerido pelo Ibama. O rastreamento, por sua vez, valerá inicialmente apenas em municípios prioritários no combate à mineração ilegal, a serem definidos pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Critérios para escolher os municípios

Para definir essas localidades, o MMA deverá considerar alertas de desmatamento e degradação, registros de infrações e sobreposição com áreas protegidas. A lista de municípios, porém, não foi divulgada nas fontes consultadas.

O uso de máquinas pesadas é um traço recorrente da lavra clandestina. A Polícia Militar de Meio Ambiente, por exemplo, flagrou uma retroescavadeira sendo embarcada em carreta durante operação contra lavra irregular de minério de ferro em Fonseca, distrito de Alvinópolis (MG).

Resolução do Conama sobre poluição do ar

A segunda resolução obriga cada estado e o Distrito Federal a preparar planos de resposta a situações críticas de qualidade do ar, divididos em três níveis: atenção, alerta e emergência. Segundo o Governo Federal, os planos devem prever monitoramento, comunicação, redução de emissões e proteção a grupos vulneráveis. O registro dos episódios será feito pelo MonitorAr.

A proposta havia retornado ao plenário depois de pedidos de vista da CliCA e do Espírito Santo, de acordo com as duas fontes.

Moção sobre fracking e revisão sobre APPs

Em outra deliberação, o Conama aprovou uma moção encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto manifesta preocupação com a possibilidade de exploração de gás por fracking no Brasil e pede regulação ambiental e aplicação do princípio da precaução.

Já a revisão da Resolução Conama nº 303/2002, que trata das Áreas de Preservação Permanente (APPs), teve pedido de vista. Segundo o Governo Federal, a análise não foi concluída.

O peso da mineração no Distrito Federal

A reunião ocorreu em Brasília, mas a decisão tem alcance nacional e não se limita ao Distrito Federal. Como referência de escala, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) arrecadada em Brasília somou R$ 17,0 milhões em 2021, R$ 18,6 milhões em 2022 e R$ 20,4 milhões em 2023, conforme o painel da ANM por município. A série da agência vai até 2023 e não separa os valores por mina.

Sobre a fiscalização no setor, a ANM abriu recentemente uma tomada de subsídios sobre acordos com estados e municípios, que trata da cooperação com entes locais em vistorias e no acompanhamento da CFEM.

O que ainda não se sabe

As fontes consultadas não informam o prazo para que o cadastro e o rastreamento entrem em vigor, nem quais serão os municípios prioritários. Também não esclarecem se o rastreamento exigirá a instalação de equipamento nas máquinas e quem arcará com o custo.

Tampouco há detalhes sobre as sanções para quem deixar de cadastrar o maquinário. A posição do setor minerário e de entidades sobre a medida não aparece nos textos, e a data de publicação da resolução no Diário Oficial não foi informada.